Questão 191685 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 191685

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.), Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Assinale a alternativa correta, considerando a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Alternativa A:
A margem de preferência em questão será estabelecidacom base em estudos revistos, a cada licitação
Alternativa B:
A margem de preferência em questão será estabelecidacom base em estudos revistos, periodicamente, emprazo não superior a 3 (três) anos
Alternativa C:
A margem de preferência em questão será estabelecidacom base em estudos revistos, periodicamente, emprazo não superior a 5 (cinco) anos
Alternativa D:
A margem de preferência em questão será estabelecidacom base em estudos revistos, periodicamente, emprazo não inferior a 1 (um) ano
Alternativa E:
A margem de preferência em questão será estabelecidacom base em estudos revistos, periodicamente, emprazo não superior a 1 (um) ano

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