Questão 191683

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 191683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Autorizar o presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
Alternativa B:
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros do Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
Alternativa C:
Autorizar o presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Alternativa D:
Julgas anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

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