Questão 191665

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta

Pode o Tribunal de Contas da União sustar contratos administrativos quando houver meros indícios de que houve superfaturamento na fixação de seus respectivos preços

As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União que impliquem na fixação de multa não terão eficácia de título executivo, devendo, portanto, terem o valor previamente reconhecido e construído judicialmente para posterior execução

Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União