Questão 191660 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2025

Questão

ID 191660

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal

Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.
Alternativa B:
O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.
Alternativa C:
A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.
Alternativa D:
A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.
Alternativa E:
O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.

Estatísticas Cadernos

Questão 191660

Continue estudando na plataforma