Questão 191651 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 191651

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - do Contrato de Concessão, Contrato de Concessão

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federalnº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Alternativa A:
O contrato de concessão não poderá prever o empregode mecanismos privados para resolução de disputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato
Alternativa B:
O contrato de concessão poderá prever o empregode mecanismos privados para resolução dedisputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasilou no estrangeiro e em língua portuguesa
Alternativa C:
O contrato de concessão poderá prever o empregode mecanismos privados para resolução dedisputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasilou no estrangeiro e em língua portuguesa ou não
Alternativa D:
O contrato de concessão poderá prever o empregode mecanismos privados para resolução de disputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusivea arbitragem, a ser realizada no Brasil e em línguaportuguesa ou não
Alternativa E:
O contrato de concessão poderá prever o empregode mecanismos privados para resolução de disputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusivea arbitragem, a ser realizada no Brasil e em línguaportuguesa

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