Questão
ID 19165Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo.
I- Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Constituição e inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.
II- O artigo 3º do ECA assegura que crianças e adolescentes devem ter acesso às oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III- O ECA estabeleceu um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas para a infância, com o objetivo de impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças.
IV- Entre 1994 e 1996, o Ministério da Educação ampliou o ECA visando a tornar tal documento a "Política Nacional de Educação Infantil", que estabeleceu diretrizes pedagógicas e de recursos humanos para a Educação Infantil, sem foco na expansão da oferta de vagas.
É CORRETO o que se afirma em: