Questão 191647

Atividade que se expressa em atos normativos ouconcretos, com fundamento na supremacia geral e naforma da lei, condicionando a liberdade e a propriedadedos indivíduos mediante ações fiscalizadoras,repressivas ou preventivas

Ato de característica estritamente discricionária, quetem por objetivo limitar a atuação do particular que semostre prejudicial ao convívio social

Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamenteaos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seusatos se mostrem como comportamentos alinhados aosinteresses sociais, mesmo na inexistência de lei

Característica inerente da Administração Pública deatuar de modo preordenado à responsabilização dosvioladores da ordem jurídica, em conformidade com alegislação processual penal

Poder de caráter unicamente positivo, em que aAdministração exige um ato de facere, ou seja, ativo, emnítida consonância com o conceito de serviço público