Questão 191642

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 191642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro
Alternativa B:
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais
Alternativa C:
Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal
Alternativa D:
A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal
Alternativa E:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

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