Questão 191635 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 191635

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

Alternativa A:
Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
Alternativa B:
Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
Alternativa C:
O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Alternativa D:
Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
Alternativa E:
Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

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Questão 191635

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