Questão 191629

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 191629

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Capítulo III - da Acumulação, Constitucionalização do Direito Administrativo

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística


Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. A compatibilidade de horários não é condição para a acumulação de cargos.

III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 191629
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