Questão 191619 de Direito Constitucional - IBFC 2016

Questão

ID 191619

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF), Improbidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que trata da Administração Pública declara, em seu caput, que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, a Constituição Federal especifica, expressamente, as sanções em caso de ocorrência desses atos. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA, em conformidade com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Importarão a perda dos direitos políticos, a suspensãoda função pública, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma e gradação previstasem lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Alternativa B:
Importarão a suspensão dos direitos políticos, oafastamento da função pública, a indisponibilidade dosbens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Alternativa C:
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perdada função pública, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma e gradação previstasem lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Alternativa D:
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perdada função pública, o ressarcimento ao erário, na formae gradação previstas em lei ordinária, sem prejuízo daação penal cabível
Alternativa E:
Importarão a cassação dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penalcabível

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Questão 191619

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