Questão 191612

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos deadmissão de pessoal, a qualquer título, na administraçãodireta e indireta, incluídas as fundações instituídas emantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeaçõespara cargo de provimento em comissão, bem comoa das concessões de aposentadorias, reformas epensões, ressalvadas as melhorias posteriores que nãoalterem o fundamento legal do ato concessório

Fiscalizar as contas nacionais das empresassupranacionais de cujo capital social a União participe,de forma direta ou indireta, nos termos do tratadoconstitutivo

Prestar as informações solicitadas pelo CongressoNacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquerdas respectivas Comissões, sobre a fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeçõesrealizadas

Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade dedespesa ou irregularidade de contas, informando-lhesas sanções previstas em lei para que estabeleçam,entre outras cominações, multa proporcional ao danocausado ao erário