Questão
ID 191605Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas
Segundo Art. 145 da Constituição Federal de1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal eos Municípios poderão instituir os seguintestributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão doexercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicosespecíficos e divisíveis, prestados aocontribuinte ou postos a sua disposição; III–contribuição de melhoria, decorrente de obraspúblicas.” Em relação aos impostos, analise asafirmativas abaixo.
I. Imposto de Importação e Imposto deExportação são de competência da União.
II. Imposto sobre propriedade de veículosautomotores (IPVA) é de competência dosEstados e Distrito Federal.
III. Imposto de transmissão causa mortis edoação, de quaisquer bens ou direitos é decompetência dos Municípios e DistritoFederal.
Assinale a alternativa correta.