Questão
ID 191603Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88), PPA, LDO e LOA
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Considerando as previsões expressas da ConstituiçãoFederal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativacorreta.