Questão 191601 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 191601

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,no prazo de vinte dias, instaurar procedimentoadministrativo para comprovar as causas determinantesda medida e apurar responsabilidades, assegurado odireito de ampla defesa
Alternativa B:
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,no prazo de quinze dias, instaurar procedimentoadministrativo para comprovar as causas determinantesda medida e apurar responsabilidades, assegurado odireito de ampla defesa
Alternativa C:
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,no prazo de trinta dias, instaurar procedimentoadministrativo para comprovar as causas determinantesda medida e apurar responsabilidades, assegurado odireito de ampla defesa
Alternativa D:
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,no prazo de noventa dias, instaurar procedimentoadministrativo para comprovar as causas determinantesda medida e apurar responsabilidades, assegurado odireito de ampla defesa
Alternativa E:
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimentoadministrativo para comprovar as causas determinantesda medida e apurar responsabilidades, assegurado odireito de ampla defesa

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Questão 191601

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