Questão 191579

É vedado à União instituir tributo que não seja uniformeem todo o território nacional ou que implique distinçãoou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federalou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promovero equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País

Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino

Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos