Questão 191577

A declaração da caducidade da concessão deveráser precedida da verificação da inadimplência daconcessionária em processo administrativo, asseguradoo direito de ampla defesa

O processo administrativo de inadimplência seráinstaurado antes de comunicados à concessionária,detalhadamente, os descumprimentos contratuais,dando-lhe um prazo para corrigir as falhas etransgressões apontadas e para o enquadramento, nostermos contratuais

Instaurado o processo administrativo e comprovadaa inadimplência, a caducidade será declarada pordecreto do poder concedente, independentemente deindenização prévia, calculada no decurso do proce

A caducidade da concessão poderá ser declaradapelo poder concedente quando o serviço estiver sendoprestado de forma inadequada ou deficiente, tendo porbase as normas, critérios, indicadores e parâmetrosdefinidores da qualidade do serviço

Declarada a caducidade, não resultará para o poderconcedente qualquer espécie de responsabilidadeem relação aos encargos, ônus, obrigações oucompromissos com terceiros ou com empregados daconcessionária