Questão
ID 1915597Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IX - da Habitação
Ano: 2012 Banca: CEC Concurso Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
A Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assegura aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada a reserva correspondente a: