Questão 191542

Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da proteção aos dos particulares

A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública

Este princípio constitui a lei interna da licitação; trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento

À Administração só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei. Este é o principal corolário do princípio da legalidade e constitui um das principais garantias de respeito aos direitos individuais