Questão
ID 191534Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.