Questão
ID 1915339Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2012 Banca: CEC Concurso Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Em relação às medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO a: