Questão 191525

A regra na Administração Pública é que todos os atos devem ser formados, contrapondo-se ao direito privado, onde aplica-se a liberdade das formas

Os atos complexos são aqueles resultantes da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um ato único

Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições

O agente do ato administrativo está investido de competência para realizá-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder

É o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado