Questão 191523

Compete privativamente à Câmara dosDeputados, entre outras funções, autorizar, pordois terços de seus membros, a instauração deprocesso contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros deEstado; proceder à tomada de contas doPresidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentrode sessenta dias após a abertura da sessãolegislativa; e elaborar seu regimento interno

O Presidente ficará suspenso de suas funçõesnas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento daspetições e a respectiva instauração doprocesso pelo Senado Federal. Se, decorrido oprazo de noventa dias, o julgamento não estiverconcluído, cessará o afastamento doPresidente, sem prejuízo do regularprosseguimento do processo

Compete privativamente ao Senado Federal,entre outras funções, processar e julgar oPresidente e o Vice-Presidente da Repúblicanos crimes de responsabilidade, bem como osMinistros de Estado e os Comandantes daMarinha, do Exército e da Aeronáutica noscrimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar osMinistros do Supremo Tribunal Federal, osmembros do Conselho Nacional de Justiça e doConselho Nacional do Ministério Público, oProcurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Desde a expedição do diploma, os membros doCongresso Nacional não poderão ser presos,salvo em flagrante de crime inafiançável. Nessecaso, os autos serão remetidos dentro de vintee quatro horas à Casa respectiva, para que,pelo voto da maioria de seus membros, resolvasobre a prisão