Questão 191507

A lei poderá exigir autorização do Estado para afundação de sindicato, bem como o registro no órgãocompetente, vedadas ao Poder Público a interferência ea intervenção na organização sindical

É vedada a criação de mais de uma organizaçãosindical, em qualquer grau, representativa de categoriaprofissional ou econômica, na mesma base territorial,que será definida pelos trabalhadores ou empregadoresinteressados, não podendo ser inferior à área de umMunicípio

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interessescoletivos ou individuais da categoria, inclusive apenasem questões judiciais

A assembleia geral fixará a contribuição que, em setratando de categoria profissional, será descontadaem folha, para custeio do sistema confederativo darepresentação sindical respectiva, limitada até o máximoindependentemente da contribuição prevista em lei

É facultativa a participação dos sindicatos nasnegociações coletivas de trabalho