Questão 191499

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 191499

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta ou indireta, e notadamente:

Alternativa A:
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
Alternativa B:
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
Alternativa C:
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
Alternativa D:
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

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