Questão 191477

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,às diretrizes orçamentárias, ao orçamentoanual e aos créditos adicionais serãoapreciados pelo Senado Federal, na forma deseu regimento interno

Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativada iniciativa de leis para edição do planoplurianual, das diretrizes orçamentárias e dosorçamentos anuais

Há vedação orçamentária expressa para atransferência voluntária de recursos, aconcessão de avais, as garantias e assubvenções pela União e a concessão deempréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios nahipótese de descumprimento das regras geraisde organização e de funcionamento de regimepróprio de previdência social

Os recursos que, em decorrência de veto,emenda ou rejeição do projeto de LeiOrçamentária Anual (LOA), ficarem semdespesas correspondentes não poderão serutilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia eespecífica autorização legislativa