Questão 1914385

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio não dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/ RIMA), sendo suficiente que a atividade conste na lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, presente no anexo 01 da referida resolução.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), não pode, em nenhuma situação, delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, pois o artigo 4ᵒ da Resolução já determina as situações que são de exclusivo licenciamento deste órgão.

Durante o procedimento de licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente pode solicitar esclarecimentos e complementações uma vez, antes da audiência pública.

Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e vizinhos e atividades similares ou que sejam integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, mas o custo de análise para a obtenção da licença ambiental, pelo órgão ambiental competente será de inteira responsabilidade deste último.