Questão
ID 191435Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Intervenção no Distrito Federal
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.