Questão 191430 de Direito Administrativo - IBFC 2018

Questão

ID 191430

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio do Julgamento Objetivo, Princípio do Sigilo na Apresentação das Propostas

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será, processada e julgada, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
Alternativa B:
O procedimento licitatório previsto na legislação não caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública
Alternativa C:
É permitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
Alternativa D:
Não se subordinam ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Alternativa E:
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

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Questão 191430

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