Questão 191428

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 191428

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito de Controle da Administração, Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos
Alternativa B:
A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)
Alternativa C:
É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos
Alternativa D:
O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário