Questão
ID 191422Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Garantias e Vedações ou Proibições, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações: