Questão 191409

Os atos de improbidade administrativa importarão asuspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, na forma e gradação previstas em lei, ficandoexcluída a possibilidade da ação penal cabível

Não haverá prescrição para ilícitos praticados porqualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízosao erário

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitospraticados por qualquer agente, servidor ou não, quecausem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer açõesde ressarcimento

Os atos de improbidade administrativa importarão asuspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, na forma e gradação previstas em lei, semprejuízo da ação penal cabível

As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderãopelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, ficando afastado o direito deregresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa