Questão 191404

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 191404

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

Segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativa A:
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
Alternativa B:
Processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade
Alternativa C:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Alternativa D:
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal