Questão
ID 191387Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.