Questão
ID 191380Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Estados, Da Organização do Estado e Municípios
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, analise as afirmativas abaixo:
I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
II. Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.