Questão
ID 1913762Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2016 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens: