Questão
ID 191375Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Com relação ao procedimento estabelecido constitucionalmente para a criação, incorporação, fusão e desmembramentos de Municípios, leia abaixo o artigo 18, §4°, da Constituição Federal:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _____, dentro do período determinado por _____, e dependerão de consulta prévia, mediante _____, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _____, apresentados e publicados na forma da lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.