Questão 191364 de Direito Administrativo - IBFC 2022

Questão

ID 191364

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual
Alternativa B:
O estatuto deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
Alternativa C:
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. A empresa pública poderá ser constituída sobre qualquer modalidade empresarial
Alternativa D:
A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente

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Questão 191364

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