Questão 191362

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 191362

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito de Processo Administrativo, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta

Alternativa A:
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
Alternativa B:
De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
Alternativa C:
É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
Alternativa D:
O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
Alternativa E:
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

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