Questão 1913607

Segundo o princípio denominado de Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais. Vedadas quaisquer deduções.

Mediante o princípio da exclusividade, a Lei do Orçamento conterá, exclusivamente, a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária. Com exceção à regra, a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito para a antecipação da receita orçamentária.

Correspondendo ao fundamento do princípio da legalidade relacionado à Administração Pública, a peça orçamentária deve seguir os preceitos legais também aplicados à gestão pública.

Como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais. Desta forma, o princípio da publicidade refere-se à obrigatoriedade de publicação de todos os atos praticados no processo orçamentário.

O Princípio Orçamentário denominado de Não afetação da Receita determina que é proibida a vinculação de toda e qualquer receita corrente a órgão, fundo ou despesa.