Questão
ID 191356Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - do Direito de Preferência - Revogado Pela Lei Nº 13.105/2015, Lei nº 10.520/2002 - Pregão
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
A Lei 10.520/2002 trata de uma modalidade licitatória denominada pregão. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
Estão corretas as afirmativas: