Questão
ID 191352Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF), Competência, Legitimidade
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.