Questão
ID 191351Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Normativas
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se: