Questão
ID 191345Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Com relação à fiscalização e controle externo nos Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é admitida constitucionalmente e obrigatória para os Municípios com mais de 500 mil habitantes.
Assinale a alternativa correta.