Questão
ID 191344Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Do Processo de Contratação Direta
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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Estão corretas as afirmativas: