Questão 1913406

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1913406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa B:
o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.
Alternativa C:
o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.
Alternativa D:
não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa E:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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