Questão 191340

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 191340

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Presunção de Legitimidade ou Veracidade, Tipicidade

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
Alternativa B:
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
Alternativa C:
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Alternativa D:
A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei

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