Questão 191334

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 191334

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alteração Unilateral, Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:

Alternativa A:
A Administração Pública poderá rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, no caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos
Alternativa B:
A Administração Pública poderá fiscalizar a execução dos contratos administrativos
Alternativa C:
A Administração Pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
Alternativa D:
A Administração Pública poderá alterar as cláusulas econômico-fnanceiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado
Alternativa E:
A Administração Pública poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado

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