Questão 1913209 de Direito Administrativo - IFPI 2012

Questão

ID 1913209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2012 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí

Dissertando sobre os procedimentos apuratórios das faltas disciplinares no serviço público, Costa (2010) assevera que

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

Alternativa A: “Ao servidor é proibido retirar, sem prévia
anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do
art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não
podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
Alternativa B: Ao servidor público que utiliza seu “cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública”
(inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a
penalidade a ser aplicada é a de destituição de
cargo em comissão ou função comissionada por
um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.
Alternativa C: Ao servidor público é proibido opor
resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço
(inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste
caso, a penalidade a ser aplicada é a de
advertência verbal da chefia imediata do servidor.
Alternativa D: A demissão do serviço público ou cassação
de aposentadoria serão aplicadas nos casos de
crime contra a administração pública (inciso I, art.
132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob
qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117,
da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de
apreço ou desapreço no recinto da repartição
(inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).
Alternativa E: Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso
III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física,
em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII,
do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser
aplicada será a de demissão.

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