Questão 191318

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 191318

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros, Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Conforme a Súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, em relação a inscrição para concurso em cargo público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
Alternativa B:
É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
Alternativa C:
É admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
Alternativa D:
Não é admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
Alternativa E:
É admissível, por ato constitucional, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público